João Santiago, dirigente da CST e do SINTSEP-PA

Enviado desde  o dia 17 de abril ao Congresso Nacional, o PLP 93/2023, o chamado “arcabouço fiscal” do governo Lula/Alckmin, tevê o seu regime de “urgência urgentíssima” aprovado na semana passada na Câmara dos deputados, por 367 votos contra 102. Isso significa que o Projeto não precisará tramitar pelas Comissões da Câmara, o que levaria alguns meses,  e será votado no Plenário da Câmara até o dia 25/05.

Esse projeto beneficia os trabalhadores e o povo?

Categoricamente, dizemos Não! Não beneficia os trabalhadores e o povo pobre, a maioria dos que votaram em Lula em outubro de 2022 para derrotar Bolsonaro, a extrema-direita e seu projeto de destruição do país e dos serviços públicos, inclusive o “teto dos gastos”, que cortava os investimentos sociais e congelava os salários dos servidores federais.

Se o “Arcabouço Fiscal” fosse uma coisa boa para nós servidores públicos e o povo, não teria a oposição da maioria dos sindicatos, Confederações e das Centrais Sindicais, que mesmo tardiamente, divulgaram uma nota pública contra o PLP 93/2023. Pode ser bom para os trabalhadores e o povo, um regime fiscal que retira até 50% das Despesas Primárias (Pessoal, Saúde, Educação, investimentos em geral, etc.) para dar aos bancos?

Qual a essência do Arcabouço Fiscal?

O nome já diz tudo. Arcabouço quer dizer, “esqueleto”, “alicerce”, ou seja, é a base, a fundação, da política fiscal de Lula/Alckmin, tanto para o seu, como para os próximos governos, pois terá a validade de 10 anos (2024-2033).

Significa que as Despesas Primárias (o que se gasta com Pessoal, Saúde, Educação, investimentos, etc) terão um freio, uma “âncora” (quando se quer parar um navio) toda vez que as metas do governo forem descumpridas.

A coisa funciona mais ou menos assim:

O novo arcabouço fiscal limitará o crescimento da despesa primária a 70% da variação da receita dos 12 meses anteriores. Mas, as receitas com Concessões e Permissões Exploração e Recursos Naturais (royalties), Dividendos e Participações (receitas financeiras), essas irão 100% para o cofre dos banqueiros.

• Em momentos de maior crescimento da economia, a despesa não poderá crescer mais de 2,5% ao ano acima da inflação. Em momentos de contração econômica, o gasto não poderá crescer mais que 0,6% ao ano acima da inflação.

1)Se o governo arrecada 1.000.000.000 trilhão de reais, somente 70%( 700 bilhões) fica para as despesas primárias (pessoal, social, investimentos, etc), os 300 bilhões ficam retidos para o superávit, para pagar a dívida pública;

2) Se o resultado primário ficar abaixo do limite mínimo da banda, o crescimento das despesas para o ano seguinte cai de 70% para 50% do crescimento da receita. Se a arrecadação é o PIB forem negativos, apenas 500 bilhões vai para as despesas primárias, 500 bilhões vai para os banqueiros, vai para a dívida pública.

Quando a meta não é cumprida, são acionados os “gatilhos” com as punições para os trabalhadores e o povo

1) Se no 1º ano do arcabouço fiscal as metas não forem cumpridas, as punições contra os servidores e o povo são as seguintes:

• Proibido criar cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa;
• Proibido Alterar a estrutura de carreira que implique aumento de despesa (Plano de Carreira da Funai, por exemplo);
• Proibido criar ou majorar auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas ou benefícios de qualquer natureza em favor de membros de Poder, empregados, além de outros setores;
• Proibido criar despesa obrigatória.

2) Se no 2º ano do arcabouço fiscal as metas não forem cumpridas, É PROIBIDO:

• Reajustar os salários dos servidores públicos (concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de servidores);
• Adotar medidas que impliquem no reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação;
• Criar ou expandir programas e linhas de financiamento;
• Conceder ou ampliar incentivo ou benefício de natureza tributária;

3) Com o descumprimento, as vedações previstas serão:

• Admissão ou contratação de pessoal; e
• Realização de concurso público.

Quais são essas metas do governo?

Meta de resultado primário para 2024 é “neutra”, 0(zero) bilhão. Proposta de Superávit de 0,5% (R$ 61,6 bilhões) para 2025 e 1% do PIB (R$ 130,8 bilhões) para 2026. Novo dispositivo admite flutuação da meta em valor equivalente a 0,25% do PIB – instrumento é semelhante ao que está previsto no novo arcabouço fiscal.

Na verdade, todo esse nome difícil, com seus cálculos de metas difíceis, nada mais é do que o velho “Teto dos Gastos”, de Temer e Bolsonaro, que já haviam colocado um freio nos gastos sociais e nos salários do funcionalismo. É “remendo novo em roupa velha”.

Por que o governo tem tanta pressa na votação?

Lula quer dizer para o “mercado” e para os banqueiros que o seu governo é responsável com as contas públicas, que não haverá descontrole, pois sempre que isso for identificado haverá cortes bruscos nas áreas sociais e de pessoal. Que os banqueiros terão seus lucros garantidos, assim como o pagamento da dívida pública. Afinal, o governo da Frente Ampla é um governo que representa o capital, os bancos e os empresários, pois tem ministros da burguesia, ministro do agronegócio, além do próprio vice ser um representante clássico dos patrões.

É por isso que o SINTSEP/PA chama todos os trabalhadores e trabalhadoras e se somarem na luta pela derrubada do PLP 93/2023 e exigir da Condsef e das Federações que façam uma campanha salarial de verdade, com lutas, paralisações e greves, se for o caso, assim como os professores de Brasília e do Rio de Janeiro estão fazendo.