Por Adolpho Ferreira – Prof. da Rede Municipal do Rio, militante do Combate e da CST

No final de outubro, um presente logo após o dia do servidor público, o prefeito do Rio, Eduardo Paes, enviou à Câmara de Vereadores o PLC 186, que retira direitos e aumenta a exploração dos servidores, que já acumulamos mais de 21% de perdas salariais. O projeto de lei é parte da Reforma Administrativa que o governo busca aprovar.

O pacote de maldades: PLC 186/24 e PL 2584/23

O pacote altera o Estatuto do servidor público e ataca direitos: aumento de mais de 20% da carga horária de trabalho de professoras e professores em sala de aula sem aumento de salário, retrocedendo no direito a 1/3 extraclasse; fim da licença especial; fatiamento de férias e recesso como parte dos 30 dias de férias; autorização para realizar o desvio de função por meio de regulamento; aumenta controle sobre servidores em estágio probatório; prejudica a readaptação por motivos físicos ou doença; entre outros ataques.

O PL 2584, aprovado por ampla maioria de vereadores no dia 7/11, amplia a contratação temporária precária no serviço público municipal, sem enquadrar-se no estatuto do servidor nem na CLT, que contribuem para o regime geral de previdência do INSS. O projeto aumenta para seis anos a renovação dos contratos, que dependem de secretarias de governo para serem renovados (ou seus aliados, como vereadores, deputados, formando cabos eleitorais).

A tendência da reforma ultraliberal é acabar com os concursos públicos para servidores com direitos estatutários na educação municipal, o que sepultaria nosso fundo de previdência (o FUNPREVI) por falta de novos servidores contribuintes ao fundo e enfraqueceria a união da categoria para lutar por direitos e reajuste salarial.

A Reforma Administrativa é projeto dos capitalistas

Os cortes de investimento exigidos pelo “mercado”, o capital financeiro, para o cumprimento de “metas fiscais”, têm como objetivo limitar os investimentos para pagamento da dívida pública, fazendo os capitalistas lucrarem mais, enquanto a classe trabalhadora amarga medidas de ajuste fiscal.

Ajuste fiscal cumprido à risca pelo governo Lula/Alckmin para cumprir a meta do Arcabouço Fiscal. Um exemplo recente foi o corte para o ano de 2024 anunciado em julho, de R$ 15 bilhões, sendo R$ 4,4 bi na saúde e R$ 1,3 bi na educação. O governo já anuncia cortes ainda maiores, totalizando R$ 70 bilhões estimados nos valores de R$ 30 bi para 2025 e R$ 40 bi para 2026. Além disso, o governo Lula já anunciou que vai encaminhar a sua própria Reforma Administrativa.

O poder judiciário é parceiro dos governantes e dos capitalistas nessa política. Segundo nota do STF, “o plenário do STF declarou a constitucionalidade do trecho da reforma administrativa de 1998 que suprimiu a obrigatoriedade de regimes jurídicos únicos e planos de carreira para servidores”. A decisão foi tomada no dia 6/11, véspera da aprovação do PL 2584 (da farra dos contratos) na Câmara de Vereadores do Rio. Ou seja, a justiça age de forma articulada com os governos e os capitalistas em seus ataques à classe trabalhadora, liberando a contratação de vínculos precários.

Na votação do PL 2584, parte do Pacote de Maldades, o PT votou a favor da aprovação do projeto. O vereador Edson Santos (PT) foi severamente vaiado pelos servidores presentes à Câmara pela traição do seu partido, que compõe o governo Paes, secretarias e cargos. Tainá de Paula, vereadora mais votada do PT no Rio, que compôs o governo como secretária de meio ambiente, faltou à votação.

A greve é a reação necessária

Diante desse brutal ataque, o único caminho que restou é a construção de uma forte greve. É o que nós, da CST, temos buscado realizar na base da categoria e nos fóruns do movimento por meio do Educação em Combate.

Após uma campanha de exigência à maioria da direção do SEPE-RJ, foi convocada para o dia 4/11 uma assembleia híbrida, com parte da categoria acessando por meio virtual, uma expressão da política da burocracia sindical de desmobilizar a greve. Foi aprovado o estado de greve e uma paralisação com assembleia e ato no dia 12/11.

No dia 12, a paralisação teve grande adesão, que se materializou na assembleia histórica, com mais de 2 mil pessoas, que aprovou a deflagração da greve. As correntes do PT tiveram que recuar de sua política explícita de desmobilização e não tiveram condições para defender sua proposta contrária à greve, frente ao ânimo da assembleia em votar a greve.

Apesar das manobras jurídicas dos dirigentes petistas, que seguem buscando desmobilizar a luta e proteger o governo Paes, da Frente Ampla da qual o PT e o PSOL fazem parte, a greve tem início no dia 25/11, quando devemos construí-la fortemente, pois a revolta da categoria diante do pacote de maldades é imensa.

Exigir da CNTE a unificação das lutas

Nós precisamos unificar a luta em nível nacional para derrotar a política nacional dos capitalistas de seguir desmontando os serviços públicos por meio de reformas administrativas.

É necessário intensificar a exigência à CNTE (Confederação Nacional de Trabalhadores em Educação) para que convoque com urgência um Dia Nacional de Luta em defesa da educação, contra a reforma administrativa e contra as privatizações na educação.  A CNTE precisa deixar de ser cúmplice dos ataques aos direitos realizados pelos governos e começar a organizar os sindicatos de educadores do país para a luta.