Barrar o ajuste fiscal nas ruas

Adriano Dias e Pedro Rosa, Coordenaçao da CST

O governo Bolsonaro segue atacando os direitos dos trabalhadores. A última foi a aprovação da medida provisória MP 1045/21, que, inicialmente, já era uma medida grave de redução de salário e jornada e se transformou em uma minirreforma trabalhista. Além da redução de salários e suspensão de contratos, onde as empresas podem reduzir em 25%, 50% ou 70% os salários dos trabalhadores ou suspender contratos de trabalho por até 120 dias, a MP ataca duramente os direitos dos trabalhadores como FGTS e 13º e estipula vínculos de trabalho precários expressos em dois programas inseridos no projeto.

O primeiro é o PRIORE, um programa voltado a jovens de 18 a 29 anos que procuram o primeiro emprego com carteira assinada e trabalhadores com mais de 55 anos que estejam sem vínculo formal há mais de um ano. Nesse programa, o recolhimento do FGTS é reduzido e não há direito ao pagamento da multa do FGTS em caso de demissão ou seguro-desemprego.

O segundo é o REQUIP, voltado para jovens com idade entre 18 e 29 anos, trabalhadores sem registro em carteira há mais de dois anos ou trabalhadores de baixa renda cadastrados em programas de transferência de renda do governo. Por esse programa, a jornada é de até 22 horas semanais e não há nenhum vínculo ou direito trabalhista. O contratado receberá uma bolsa de R$ 440, sendo metade paga pela empresa e a outra metade pelo governo através do BIQ (Bolsa de Incentivo à Qualificação). Não há direito a FGTS, 13° salário ou seguro-desemprego. Não há pagamento de férias, apenas direito a um recesso de 30 dias por ano, não remunerado.

Além dessas medidas de ajuste nos direitos, a MP ainda enfraquece a fiscalização do Ministério do Trabalho, muda a caracterização do que seja trabalho escravo, dificulta o acesso à justiça do trabalho e reduz o adicional de horas extras para jornadas diferenciadas (para categorias como bancários, operadores de telemarketing e jornalistas, por exemplo) para apenas 20%.

A votação expressiva, de 304 votos a favor e apenas 133 contra, confirma que, na pauta da retirada de direitos e ajuste fiscal, a burguesia e os partidos de direita, incluindo os que defendem o impeachment, estão unidos pela agenda econômica de Bolsonaro/Guedes. Já tínhamos visto isso na votação do PL 591/21 sobre a privatização dos Correios.

Esse fato ajuda a chegarmos à conclusão que confiar, se aliar ou governar com a direita e a burguesia, como quer Lula, PT e o conjunto da oposição, só fortalecerá uma pauta contra os trabalhadores. Além do mais, é necessário que as centrais sindicais incluam na luta pelo fora Bolsonaro as demandas salariais e econômicas das categorias, ser parte das campanhas salariais e também realizar forte campanha pela anulação da PEC do Teto de Gastos, Reformas Trabalhistas e Previdenciárias e as Privatizações.

Crise política faz Bolsonaro partir para o ataque

Além dos ataques nos direitos, Bolsonaro, como forma de responder à sua crise política, partiu para o ataque e realizou uma série de ameaças ao STF e TSE e começou a questionar as urnas eletrônicas. As ameaças dos militares no tema do voto impresso, com ameaças veladas sobre o presidente da Câmara, são reveladoras do papel autoritário do governo Bolsonaro e confirmam que as forças armadas estão a serviço dessa política. O desfile de tanques na Esplanada dos Ministérios tentou mostrar força, mas acabaram se transformando em uma debilidade do governo pelo pouco impacto. Como parte da sua política de manter uma base mobilizada, continua realizando motociatas e atos com a pauta do voto impresso. Devemos repudiar nas ruas essa postura, sem conciliação com os militares ou com o vice-presidente Mourão, que também são parte de apoio a esse projeto autoritário.

O país vive uma brutal crise econômica

A realidade é que a crise econômica e social continua brutal. O desemprego e o impacto na juventude é muito grande. Um levantamento feito pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) mostra que 25,5% dos jovens na faixa etária dos 15 aos 29 anos estavam fora do mercado de trabalho e sem estudar em 2020. O aumento do preço dos alimentos, das tarifas e combustível vem ocasionando uma perda no poder aquisitivo dos trabalhadores. O arrocho salarial e o desemprego marcam esse momento de crise econômica. Os ainda altos índices de desemprego apontados pelo IBGE, de 14,7% da população ativa, e o congelamento salarial vêm aprofundando o abismo entre ricos e pobres. É sintomático que, enquanto cresce o número de miseráveis no país, a quantidade de bilionários dá um salto quantitativo extremo (o Brasil ganhou 20 novos bilionários). Isso é resultado de uma política econômica perversa que, no ano de 2020, pagou 3,8 bilhões de reais por dia em juros e amortização da dívida pública. Somado aos elementos da crise econômica, é importante salientar que a pandemia ainda não acabou e segue vitimando, principalmente, os setores mais pobres e da classe trabalhadora; são mais de 500 mil mortos, as contaminações seguem muitos altas e existem novas variantes que seguem vitimando o povo trabalhador. O avanço da imunização ainda é lento e muito desigual entre os estados.

O papel nefasto das burocracias

Diante da crise econômica e política do governo Bolsonaro, da sua queda de popularidade e da aprovação da pauta de ataques, os lutadores têm ocupado as ruas em 4 grandes manifestações pelo Fora Bolsonaro. No entanto, as direções das grandes organizações de oposição (CUT, CTB, UNE, MST, PT, PCdoB, PSB, PDT) preferem se organizar nitidamente apenas para a eleição de 2022. Esses planos das direções burocráticas são tão explícitos que nem escondem mais, pois a direção do Sindicato dos Correios do RJ (PCdoB) disse em reunião: “agora é esperar 2022 para darmos o troco”. Esse também foi o tom publicado na Folha de São Paulo, logo após a manifestação de 24/07, quando afirmavam que “o movimento está cansado dos atos de rua”.

Partindo dessas politicas das grandes direções burocráticas, a Federação dos Correios, que tinha indicado iniciar greve da categoria no dia 17 de agosto contra privatização da empresa, já mandou carta recuando e supostamente esperando “melhor momento”. Mas o que falta, visto que já se votou em 1º turno a privatização?

No dia 11 de agosto, data aprovada pelo Congresso Nacional da UNE para que os estudantes tomassem as ruas defendendo a educação, a direção da UNE (PCdoB) boicotou descaradamente o ato. No RJ, esse setor não participou nem com 5 pessoas, atuando para esvaziar. Direções como essas já haviam boicotado o dia 13 de julho.

As lideranças da oposição, como Lula, ao invés de fazer chamados a mobilização, fazem o inverso e seguem procurando partidos de direita, como o PP e PSD, e do “centrão” para construção de palanques eleitorais. Os mesmos partidos que votaram na MP 1045 e na privatização dos Correios. Toda essa movimentação traz consequências imediata, como, por exemplo, a aprovação da “boiada” econômica de Bolsonaro, sem nenhuma mobilização contrária.

As centrais sindicais precisam dar continuidade ao calendário do 18/08, realizando uma campanha ativa contra os ataques do governo e dos patrões, unificar as campanhas salariais de Correios, metalúrgicos e petroleiros e mudar a postura de passividade e construir nas ruas o enfrentamento ao governo Bolsonaro.

Por um programa alternativo

Diante da crise política, econômica e social, é necessário manter a ocupação das ruas e construir greves e paralisações, rumo a uma greve geral para barrar os ataques e colocar para fora Bolsonaro e Mourão. Construir a próxima data apontada pelo movimento, o 7 de setembro, com assembleias de base, plenárias nos estados e paralisação, atrasos e panfletagem nos locais de trabalho e transformar essa data em um verdadeiro dia de protestos para colocar para Fora Bolsonaro/Mourão, os ministros banqueiros e militares corruptos e barrar os ataques do Congresso Nacional, barrar a privatização dos Correios e a Reforma Administrativa; pelo reajuste dos salários e garantir reposição automática das perdas salariais, redução do preço dos alimentos, combustíveis e passagens dos transportes.

Também é necessário apresentar um programa econômico e social alternativo, com medidas urgentes para conter a pandemia, a fome e o desemprego, começando pela taxação das fortunas dos bilionários e dos lucros das grandes empresas e o não pagamento da dívida aos banqueiros e ao sistema financeiro, para organizar um plano operário e popular que garanta uma saída para a crise do ponto de vista da classe trabalhadora, da juventude, das mulheres e dos setores populares, para ter recursos para investir em auxílio emergencial de um salário mínimo, vacinação geral com quebra de patentes e um plano de geração de empregos. Em conjunto com essas medidas, denunciamos as ameaças autoritárias do governo Bolsonaro, que tenta mostrar força com desfile de tanques na Esplanada, ao mesmo tempo em que usa o tema do voto impresso para escamotear a sua crise política e minimizar as suas debilidades.

Defendemos uma Frente de Esquerda e Socialista com PSOL, UP, PCB e PSTU para construir um polo de independência de classe no país e apontar uma saída que defenda a necessidade de construir, através da auto-organização do movimento de massas, um governo da classe trabalhadora e dos setores populares, um governo operário e popular, sem patrões, rumo a um Brasil socialista.

A PEC 32 da Reforma Administrativa é fim do serviço público

Desde a Constituição de 1988 e o Estatuto do Servidor de 1990, vários governos já atacaram o serviço público: terceirização e gestão privada já vêm há anos. Já na era FHC, estimulou-se a terceirização e acabou a isonomia para dividir a luta do funcionalismo e “reduzir” salários. Com a LRF se legalizou o arrocho salarial. Com a PEC do Teto esse processo se acentuou.

Mas, agora, com a PEC 32/2021, trata-se de, na essência, acabar com o serviço público, pois não haverá mais limite de indicação política para todas as chefias-gestão; extinção do RJU, permitindo contratações de 5 tipos, sendo apenas carreira de estado com estabilidade (que talvez seja apenas para juízes, procuradores, etc), e criação de um carreirão, sendo que os atuais servidores ficarão no limbo da segurança no trabalho.

Na prática, o serviço público se transformará num grande balcão de negócios, controlado por milhares de cabos eleitorais, os famosos guardiões, como fez Crivella. Assédio moral será a regra. Num ambiente em que Cloroquina é receitada pelo Presidente, imagine milhares de médicos com esse perfil? E o poder de aposentar ou reduzir carga horaria compulsoriamente?

Esse será o serviço público após a PEC. Mas é possível derrotá-la. Depende sempre da capacidade de organização e luta dos trabalhadores, especialmente dos servidores públicos.

O Encontro Nacional das 3 esferas do serviço público, com a participação de mais de 5 mil servidores, foi um primeiro passo. Os dirigentes sindicais, as federações e as centrais têm que construir um plano ousado de enfrentamento à PEC e a esse governo.