Por Gerson Lima do SINTSEP-PA e Pedro Rosa do Sintuff

Publicado originalmente no Jornal Combate Socialista Digital Nº8

Em 03/09, cumprindo compromisso com banqueiros e empresários, Bolsonaro apresentou ao Congresso Nacional a Proposta de Emenda à Constituição nº 32/2020, chamada reforma administrativa. Esta é, ao lado da PEC do Teto, de 2017; da reforma trabalhista, de 2018; e da reforma da previdência, de 2019, mais um ataque aos direitos sociais. Esperada e comemorada pelo sistema financeiro, a PEC tem o objetivo de destruir os serviços públicos federal, estaduais e municipais, e economizar dinheiro para pagar a dívida pública. Guedes estima economia de R$ 300 bilhões em 10 anos com a reforma, só 10% de tudo que se gastou esse ano com a “bolsa banqueiro”.

A propaganda mentirosa oficial do governo não disfarça quanto a isso: segundo o “estudo” que embasa a proposta, a despesa com os servidores é a segunda maior do orçamento, depois da Previdência, argumento parecido com o que foi usado na reforma da previdência. O governo sempre esconde a bilionária despesa com juros e amortização da dívida pública e insufla os números da despesa que quer atacar. Enquanto o Banco Central autoriza o repasse de R$ 325 bilhões para pagar a dívida pública, o governo anuncia a prorrogação do auxílio emergencial no valor de R$ 300,00, afirmando que um valor maior quebraria o país. A proposta não ataca os privilégios de militares, parlamentares e membros do Judiciário, já poupados na reforma da previdência, perpetuando, assim, privilégios e castas. Nisso e em outros aspectos, a reforma remete à ditadura, quando concurso público era algo raro e os ditadores usavam a indicação para cooptar apoiadores ao regime. Opositores eram perseguidos, demitidos e levados à “ponta da praia”, expressão do próprio presidente.

O Art. 37 da Constituição, atacada pela reforma, foi uma vitória da sociedade contra a expropriação do Estado e o patrimonialismo da ditadura militar. Ele representa a profissionalização do serviço público, com um Regime Jurídico Único, concurso público e com estabilidade. Todos os governos o atacaram: Collor atacou a estabilidade, pondo milhares em disponibilidade; FHC separou os militares dos demais servidores e criou “carreiras típicas de Estado”; Lula separou o restante em diversas tabelas de carreira. Como burla, todos mantiveram as indicações políticas, cabos eleitorais dos governos.

A pandemia mostrou a extrema necessidade de fortalecer o serviço público no SUS, na educação e na assistência, hoje controlados pelo setor privado e por OSs incapazes de dar atendimento a todos. Mas Bolsonaro propõe uma reforma que vai na contramão da necessidade: sua reforma é o retorno e a legalização das práticas existentes antes da Constituição, hoje presentes na rachadinha, na gestão Crivella, com seus Guardiões, e em diversos outros gestores corruptos pelo Brasil. A PEC 32 é a destruição da oferta dos serviços públicos à sociedade; é um ataque ao próprio Estado. Ela permite que Bolsonaro possa extinguir, criar ou reorganizar órgãos por decreto, ou seja, destruir órgãos ambientais, culturais e científicos com uma canetada autoritária.

É necessário rechaçar essa reforma na íntegra e derrotá-la na origem: sem emendas, sem acordos, sem negociação e sem concessões. As traições ocorridas durante as lutas contra as reformas anteriores não podem ser a regra. Por isso, cada sindicato, federação, confederação e central sindical de trabalhadores deve se comprometer com a luta contra essa PEC. Que sejam organizados Comitês contra a Reforma Administrativa, construindo a mais ampla unidade entre todos os servidores e a sociedade. Que parlamentares de partidos de oposição se comprometam publicamente pela rejeição à proposta, boicotando todas as sessões e audiências, convocando o povo para as ruas e denunciando publicamente seus efeitos perversos sobre os mais pobres.

Exigimos que o FONASEFE, que agrupa entidades como o ANDES-SN, FASUBRA, CONDSEF e SINASEFE, construa a data de manifestações do dia 30 de setembro, não apenas de forma virtual e nem restrito ao funcionalismo. Para isso, a CUT, a CTB e as demais centrais deveriam abraçar essa data e construí-la como calendário de unificação da classe trabalhadora, se somando às plenárias estaduais que estão ocorrendo.

Que o dia 30 seja garantido como dia nacional de luta, com paralisações nos locais de trabalho, realização de piquetes, paralisação das atividades de teletrabalho e a concretização de passeatas nas capitais. Passo inicial de um plano de luta contra os ataques de Bolsonaro e Guedes.