Noite de quarta-feira (04), foi aprovada na Câmara dos Deputados uma versão modificada do Pacote Anticrime do Ministro Sérgio Moro. Essa nova versão foi elaborada por um grupo de trabalho, que apresentou uma contraproposta suprimindo alguns pontos da versão original, acrescentando outros e mantendo outros tantos inalterados. Que o projeto de Moro expressava mudanças legislativas idealizadas pela extrema direita, carregadas de punitivismo e violações a direitos, não era surpresa. A novidade ficou por conta de muitos parlamentares de esquerda e progressistas, que não apenas votaram a favor da aprovação do pacote, mas também comemoraram o resultado. Vitória! – era o que bradavam. Vitória de quem? Contra o quê?

Quem comemora afirma que derrotou Moro, pois retirou alguns pontos do imenso Pacote Anticrime, em especial a excludente de ilicitude, que era um dos pontos mais propagandeados. O problema é que não se trata do governo ou da oposição, mas da disputa política sobre qual sociedade queremos e até onde nosso discurso se encontra com nossa prática. O erro do Pacote Anticrime não era ser apoiado pelo governo, mas sim conter inúmeras propostas que acentuam a criminalização e o encarceramento, ao passo que retiram direitos e dificultam o desencarceramento. Não é exagero dizer que se tratam de várias propostas legislativas racistas e violentas, que nunca deixaram dúvidas a que se destinavam.

Cada vez mais o debate sobre segurança pública captura os discursos – à direita e à esquerda – e é preciso coragem para (re)afirmar que todos somos iguais e que nenhum corpo poderá ser violado. Sintomático que na mesma semana em que denunciamos o racismo e o classismo do Massacre em Paraisópolis, deputados de esquerda e progressistas comemoram o apoio ao Pacote Anticrime sob a desculpa de que tiveram que fazer escolhas e de que essa representou menos danos. Os mesmos corpos negros e pobres que são executados nas favelas são os que superlotam o sistema carcerário, de maneira tão cruel e estrutural que permite que sejam naturalizados como “mal menor”. Não podemos permitir que em negociações de gabinetes alguém se sinta autorizado a dizer quem deve viver e quem deve morrer em nome de seus próprios interesses.

Apesar das mudanças, o substitutivo aprovado fez diversas alterações nas leis penais e de execução penal, que ampliam penas, criam novas qualificadoras para crimes, dificultam o acesso dos presos a garantias como o livramento condicional, modificam o tempo máximo de prisão de 30 para 40 anos, inauguram a possibilidade de bancos de dados genéticos, entre tantos outros. Um exemplo prático é a legítima defesa, que agora abrange as situações em que há reféns e os agentes de segurança executam o agressor, como ocorreu nos fatídicos sequestros do ônibus na Ponte Rio x Niterói e do ônibus 174. Outros pontos, aclamados como conquistas, talvez não resistam ao Senado, como é o caso do Juiz de Garantias, ou serão retomados em novos projetos encaminhados ao Legislativo, como a excludente de ilicitude . As alterações efetuadas não mudaram o sentido geral do projeto. A esquerda não deve aceitar o “mal menor” para evitar um “mal maior”: essa é uma artimanha de Rodrigo Maia para avançar com a agenda das classes dominantes com a conivência da oposição.

Infelizmente, sem consulta prévia às instâncias de direção ou debate com a base partidária, a bancada do PSOL – que deveria expressar uma posição coletiva e não posturas individuais ou de setores isolados – decidiu não fechar questão. Três dos nossos parlamentares votaram equivocadamente nesse projeto, contrariando a maioria da bancada que felizmente e corretamente votou contra. Isso foi um grande erro. Figuras públicas do partido não podem seguir com a lógica de tentar justificar o injustificável. Fundamos o PSOL com base na coerência: um novo partido contra a velha política.

É preciso ter clareza sobre quem são os inimigos para que se acerte na tática. O que está em jogo hoje no Brasil são políticas punitivistas, criminalizadoras, racistas. E sobre isso não há acordo, apenas luta!

Cabe à esquerda e aos movimentos sociais apostar nas ruas, sendo oposição intransigente ao governo Bolsonaro/ Mourão/ Moro e ao Centrão, liderado por Rodrigo Maia. Os parlamentares do PSOL e da esquerda devem colocar seus mandatos a serviço dessa luta.

Alternativa Socialista

Construção Socialista – CS

Corrente Socialista dos Trabalhadores- CST

Liberdade e Revolução Popular – LRP

Luta Socialista – LS

Socialismo ou Barbárie

Liliana Maiques – Tesoureira do PSOL Carioca

Mandato vereador Babá – PSOL Carioca

Mandato vereador Renato Cinco – PSOL Carioca

Plínio Jr. – Professor da Unicamp