Em dezembro de 2016, o Ministro da Fazenda Henrique Meireles encaminhou a proposta, em nome do presidente ilegítimo Michel Temer, de Reforma da Previdência Social. Trata-se de uma proposta de Emenda Constitucional – PEC 287/2016 que tem como principal objetivo restringir e até impedir a aposentadoria das trabalhadoras e trabalhadores brasileiros. Essa proposta foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados Federais e agora segue para votação em plenário na volta do recesso parlamentar. A principal propaganda do governo, dos meios de comunicação e analistas burgueses é que existe um rombo na previdência social, que o brasileiro se aposenta muito jovem e que a expectativa de vida aumenta a cada ano. Essa mentira tem como pano de fundo a promoção de um ataque sem precedentes aos direitos sociais mais elementares.

O engano da Previdência deficitária

A Seguridade Social é formada pelo chamado tripé: Saúde, Assistência Social e Previdência Social, portanto, não pode ser vista como uma despesa e sim como um investimento social e até humano. É conformada por contribuições de trabalhadores, empresários e do governo. A Constituição de 1988 estabeleceu ainda novas fontes de financiamentos por parte do Estado: a Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das Empresas (CSLL), impostos pagos pela população. A Constituição ainda prevê que os recursos da seguridade social são vinculados, ou seja, não podem ser desviados para outros fins, que não seja a promoção da Seguridade Social.

No entanto, desde 1989, com Collor de Mello, passando por Fernando Henrique Cardoso, Lula, Dilma até chegar a Temer, é contabilizada apenas as contribuições dos trabalhadores e dos empresários.É desse cálculo “inconstitucional” que vem a mentirosa propaganda do rombo da Previdência. Ou seja, o chamado déficit da Previdência nada mais é que a parcela do governo que não é contabilizada. Por isso trata-se de um falso argumento usado pelo governo para atacar os nossos direitos.

Além disso existem cerca de 500 empresas que devem pelo menos R$ 372 bilhões para a Previdência. Soma-se a este rombo as inúmeras desonerações da folha de pagamento, concedida pelo governo aos empresários, que ao invés de contribuir com os 20% obrigatório sobre a folha de contribuição previdenciária, pagam apenas um percentual de 1% e 2% sobre o faturamento das empresas.

A DRU e o Déficit previdenciário

O governo ainda vem assaltando os cofres da Previdência Social através da chamada DRU – Desvinculação da Receita da União. A DRU criada pelo governo do Fernando Henrique em 1994, com o nome de Fundo Social de Emergência, permite ao governo gastar livremente 20% das verbas públicas vinculadas a áreas sociais como educação, saúde e Previdência Social. Em 2007 o governo Lula que teve a oportunidade de acabar com a DRU, a prorrogou até 2011. E Dilma prorrogou até final de 2015. Em 2016, já com o governo Temer, o golpe foi ainda maior, além de conseguir a prorrogação até 2023, ainda aumentou o percentual da DRU para 30% e a estende para os Estados, Municípios e para a Capital Federal.  Para o ano de 2017 estima-se que será retirado da seguridade social cerca de R$ 120 bilhões. E até 2023 estima-se que a DRU poderá retirar R$ 1 trilhão da Previdência. Ou seja, a DRU é um mecanismo que fere a Constituição, para desviar os recursos que deveriam ser investidos na previdência social para pagar os juros e amortizações da dívida pública aos banqueiros.

O orçamento federal para 2017, destina nada mais, nada menos, que R$ 946,4 bilhões para o refinanciamento da dívida pública e R$ 339,1 bilhão para pagamento de juros e encargos da dívida em um total de absurdos R$ 1.285,5000 trilhão, enquanto que para o Regime Geral da Previdência será apenas de R$ 562,3 bilhões. Um verdadeiro assalto aos contribuintes! Dessa forma a Previdência tende realmente a quebrar, mas não por culpa das aposentadorias e demais direitos dos trabalhadores, mas pela política criminosa desses governos, que assaltam os cofres públicos.

Os principais pontos da Reforma da Previdência, a PEC da morte!

A PEC 287/2016 que estabelece a Reforma da Previdência é imoral e desumana e atinge todos os trabalhadores e trabalhadoras. É um ataque sem precedentes na recente história e deve ser fortemente combatida. Mas a atual proposta do governo Temer é muito parecida com a anunciada no início do segundo mandato do governo Dilma. Dilma ao assumir o segundo mandato dizia:  “Nós estamos envelhecendo mais e morrendo menos. Não é possível que a idade média de aposentadoria no Brasil seja 55 anos. Para as mulheres um pouco menos”. Ou seja, os mesmos argumentos, que hoje utiliza o governo ilegítimo do Temer para despejar sob as costas dos trabalhadores este tremendo ataque. Vejamos os principais pontos dessa contrarreforma:

– Aumenta a idade mínima de aposentadoria para homens e mulheres para 65 anos.

A PEC propõe igualar homens e mulheres, que passariam a se aposentar aos 65 anos de idade. Um verdadeiro ataque aos direitos de todos os trabalhadores, em especial ao das mulheres, que enfrentam dupla e até tripla jornada de trabalho. Além disso não leva em consideração as expectativas de vida diferentes de acordo com as regiões brasileiras. Elevando o tempo mínimo de contribuição para 25 anos.

– Para conseguir a aposentadoria integral tem que trabalhar 49 anos.

Para se ter o direito a aposentadoria integral será preciso contribuir por 49 anos. Ou seja, para você se aposentar aos 65 anos, o trabalhador tem que começar a trabalhar de forma ininterrupta aos 16 anos, idade escolar. A grande maioria vai morrer sem sem se aposentar. Os que conseguirem se aposentar não chegarão a receber o salário integral.

– Pensionistas

Pela proposta do governo a pensão por morte deixa de se integral, sendo reduzida para 50%, mais 10% por cada dependente menor. Mais uma vez são as mulheres que mais sofrem, pois, a maioria pensionistas são mulheres, que na maioria das vezes tem apenas essa renda para sobreviver. Ainda será desvinculada do reajuste do salário mínimo, que permite algum ganho real.

– Aumento na alíquota da contribuição da previdência

No caso dos servidores públicos federais, o governo pretende aumentar a contribuição previdenciária de 11% para 14%. Estendendo também aos servidores estaduais, sendo parte do acordo firmado do Temer com os governadores.

Existem ainda uma série de medidas que atacam os diretos dos trabalhadores, como o fim do regime especial de aposentadoria para professores e policias civis; o fim da aposentadoria integral e a criação de fundos de previdência complementar para todos os estados; o aumento de 65 para 70 anos aos beneficiários pela Lei Orgânica de Assistência Social e do Benefício Assistencial de Prestação Continuada (BPC), que são os idosos e deficientes de baixa renda.

É necessária uma poderosa Greve Geral!

É possível derrotar essa contrarreforma da previdência! Mais do que nunca será necessária uma forte mobilização para impedir essa famigerada reforma. Uma luta unificada dos trabalhadores do setor público e privado. Os erros cometidos na luta contra a PEC 55, que congela os gastos sociais por 20 anos, não podem se repetir! Infelizmente a maioria das centrais sindicais, como a CUT e CTB nada fizeram para unificar os calendários de luta contra essa PEC, ao contrário fizeram questão de dispersar a mobilização e não organizar pela base nenhum dos calendários de luta. Essas entidades são dirigidas pelo PT e PCdoB, cuja única estratégia é a candidatura do Lula em 2018. E o PT, que teve a oportunidade de assunir a presidência do senado com o senador Jorge Viana e com uma canetada impedir a votação da PEC 55 no senado, ao invés disso optou por pactuar com o corrupto senador Renan (PMDB), que voltou a presidência do senado com o apoio do PT e do STF. Agora o PT já anunciou que vai apoiar os candidatos do governo Temer  a presidentes do Senado e da Câmara. O que prova claramente que a tese do suposto golpe não passa de uma mentira.

Por outro lado, as centrais sindicais, reunidas em 20 de janeiro (CUT, CTB, CSP-Conlutas, Força Sindical, CTB, UGT, Nova Central, CSB, Intersindical, CGTB, NCST, CSB) decidiram por um Dia Nacional de Paralisações apenas na segunda quinzena de março, sem data definida. Um verdadeiro absurdo, quando a PEC começa a ser discutida em fevereiro. E na resolução nada fala em organizar pela base a mobilização contra a reforma, nem rodadas de assembleias e nem plenárias de base.

É necessário que o PSOL, o MTST, a Conlutas, Intersindical, juntamente com o ANDES, a FASUBRA, esquerda da UNE e demais sindicatos de luta, junto as organizações de esquerda como o PSTU, PCB, MAIS e NOS construam uma forte luta contra a Reforma da Previdência. Ajudando a construir um calendário de lutas, com assembleias e organização pela base, como atos e paralisações trilhando o caminho para a construção de uma greve geral, para barrar essa famigerada Reforma da Previdência. Impulsionando nos estados fóruns de lutas, a exemplo da plenária que ocorreu em Niterói no Rio de Janeiro, chamada pelo SINTUFF, ADUFF, SEPE/Niterói e Sindicato dos vigilantes, que definiu por uma campanha e um calendário de luta contra a Reforma, um importante exemplo, que deve ser seguido e impulsionado. Devemos seguir também o exemplo dos metalúrgicos do ABC paulista, que obrigaram a direção do sindicato a convocar uma Marcha contra a reforma da Previdência que reuniu mais de 10 mil operários.

24 de janeiro de 2017

Executivo Nacional da CST-PSOL